O abono salarial funciona como um pagamento extra, feito de forma anual para trabalhadores formais. Quem é contratado pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) recebe o benefício através do PIS (Programa de Integração Social) e a Caixa Econômica Federal que faz os pagamentos. Enquanto isso, servidores públicos recebem pelo Banco do Brasil através do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).
Acontece que, para realizar o pagamento do abono salarial, é necessário ter verbas. Principalmente quando se trata de servidores públicos. Afinal, o país passa por uma grave crise fiscal. Naturalmente, os estados também enfrentam dificuldades financeiras.
Assim, uma notícia de abono salarial para os servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre (SEE), tem gerado dúvidas entre as pessoas. Confira se haverá o pagamento extra nesta matéria.
Servidores da educação podem contar com o abono salarial?
Antes de mais nada é necessário entender como o governo organiza o orçamento. Todo ano, o Executivo estadual, representado pela figura do governador, precisa fazer um PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual). No documento devem constar as despesas (gastos) e receitas (ganhos) do governo estadual. Assim, salários com servidores, investimentos, obras, entre outros entram em despesas. Enquanto isso, impostos, taxas, etc, se enquadram em receitas.
Para que exista um novo gasto, como o abono salarial de servidores, por exemplo, é necessário justificar se existem recursos para tal. Além do mais, o governador precisa enviar o PLOA para aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.
Dessa forma, mesmo que exista um abono salarial, é improvável que ele seja pago ainda neste mês. Afinal, o pagamento extra precisa de autorização prévia do legislativo, além de que é necessário que se justifique se há recursos para tal.
Mesmo assim, de acordo com uma nota de esclarecimento do SEE, existe sim a probabilidade de conceder abono salarial para os servidores. No entanto, ainda não se sabe quanto e nem o valor do pagamento extra. O órgão ainda reiterou o compromisso com os cofres públicos e com os servidores. Embora a administração do estado não descarte a possibilidade, ainda é preciso avaliar a proposta.
Portanto, a notícia que circula do abono salarial para servidores do SEE neste mês é falsa. Conforme divulgado pelo Governo, há probabilidade da parcela extra ser concedida, apenas, no final do ano, em dezembro. Por fim, a pasta está abrindo um processo disciplinar contra os servidores responsáveis por espalhar as notícias falsas.
Leia o comunicado da SEE na íntegra: https://agencia.ac.gov.br/nota-de-esclarecimento-sobre-noticia-falsa-relacionada-ao-pagamento-de-abono-salarial/
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Divulgação de fake news é crime
Como já dito antes, os responsáveis por divulgarem a notícia falsa do abono salarial sofrerão com um processo disciplinar. Acontece que a disseminação de informações falsas pode ser considerada crime. Em alguns casos, inclusive, a pessoa pode ser processada criminalmente e julgada pela Justiça brasileira.
Por isso, é necessário averiguar todas as informações antes de compartilhar uma notícia.
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Via > Pronatec Pro
