Todos os trabalhadores reconhecem a importância dos direitos trabalhistas. Em especial, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e por isso, conhecer o que significa a certidão negativa é fundamental para entender como funciona o benefício. Se você também precisa entender o que é esse documento, continue lendo nosso artigo abaixo.
O que é a certidão negativa do Fundo de Garantia?
Em primeiro lugar, é importante explicar do que se trata a certidão negativa do FGTS. Em resumo, uma empresa é responsável por recolher alíquotas do fundo, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre outras obrigações, referente ao seus funcionários.
Assim sendo, se o empregador não cumprir com essas obrigações, provavelmente cairá na irregularidade e fica impedida de realizar diversas ações frente ao Poder Público. Além disso, ficam impossibilitados de solicitar empréstimos e é aí que entra o documento do FGTS que comprova a inexistência de pendências.
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Documento é emitido pela Caixa Econômica Federal
A saber, o nome oficial do documento é Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), ou Certidão Negativa de Débitos (CND), e pode ser emitida de forma gratuita pela Caixa Econômica Federal (CAIXA). Como citado anteriormente, ele certifica que a empresa não tem irregularidades nos depósitos do FGTS de seus funcionários.
Desse modo, tal documento tem uma validade de até 30 dias que vale a partir da data de emissão. Mas para isso, é preciso preencher alguns requisitos. São eles:
- Cumprir suas obrigações financeiras, cadastrais e operacionais dentro do processo do FGTS;
- Realizar o pagamento das contribuições sindicais previstas nas leis trabalhistas;
- Estar em dia com o pagamento dos empréstimos que tenham os recursos do FGTS como garantia.
Em suma, a certidão negativa do FGTS é útil também para várias situações. Principalmente para os casos de acordos ou negociações envolvendo situações com o Governo Federal. Veja abaixo:
- Para poder participar de licitações realizadas por entidades controladas de modo direto ou indireto pelo Poder Público;
- Solicitar empréstimo, financiamento ou qualquer outra modalidade de crédito em instituições financeiras de caráter oficial;
- Quem quiser pleitear isenções, subsídios, auxílios, concessão de serviços ou qualquer outro tipo de benefício para com o Poder Público (a exceção são os benefícios de pagamentos de dívidas com o próprio FGTS);
- Solicitação ou transferência da sede da empresa;
- Registro de qualquer alteração na estrutura jurídica das empresas.
Como emitir a certidão negativa
Por fim, quem quiser emitir a certidão negativa do FGTS deve obedecer as seguintes instruções:
- Acesse a página no FGTS no site da CAIXA em www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/Paginas/default.aspx;
- Clique em “Consultar CFR”;
- Informe o CNPJ da empresa ou o Cadastro Específico do INSS (CEI);
- Digite o código de segurança e clique em “Consultar”;
- Logo após, na tela seguinte vai ser liberado o Certificado de Regularidade do FGTS, que consta a situação completa da empresa.
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Via > Pronatec Pro
